A RCM n.\u00ba 37\/2021, de 6 de abril de 2021, aprovou a Estrat\u00e9gia Nacional Anticorrup\u00e7\u00e3o, que tem como foco a preven\u00e7\u00e3o. Esta estrat\u00e9gia estabelece prioridades e a\u00e7\u00f5es coordenadas e integradas para formar cidad\u00e3os \u00edntegros e conscientes dos seus direitos e para refor\u00e7ar a transpar\u00eancia na a\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Estado.<\/p>\n
O Decreto-Lei n.\u00ba 109-E\/2021, de 9 de dezembro, criou o Regime Geral de Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o (RGPC), que exige que os Servi\u00e7os Municipalizados de \u00c1gua e Saneamento de Ponta Delgada (SMASPDL) disponham de um canal interno de den\u00fancias e que promova os procedimentos de registo, informa\u00e7\u00e3o e averigua\u00e7\u00e3o das irregularidades ou atos de corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas que forem comunicados\/denunciados. Estes procedimentos devem respeitar requisitos essenciais, como a forma, a evid\u00eancia de integridade, a garantia de anonimato e a informa\u00e7\u00e3o procedimental ativa, seguindo o Regime Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Denunciantes de Infra\u00e7\u00f5es (RGPDI), definido na Lei n.\u00ba 93\/2021, de 20 de dezembro.<\/p>\n
Este regime imp\u00f5e um controlo, registo e reporte de informa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u00e0 atua\u00e7\u00e3o administrativa neste \u00e2mbito e salienta a necessidade de identificar os processos e procedimentos que a gest\u00e3o do canal interno de den\u00fancias envolve.<\/p>\n
Ao submeter uma den\u00fancia:<\/p>\n
a) As mensagens s\u00e3o enviadas de forma segura, atrav\u00e9s de um formul\u00e1rio com instru\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
b) Ao finalizar o formul\u00e1rio, ter\u00e1 que definir uma palavra-passe para a sua den\u00fancia e receber\u00e1 um n\u00famero identificador (ID) da mesma.<\/p>\n
c) Anote a palavra-passe e o ID de forma segura, s\u00e3o estes dados que lhe dar\u00e3o acesso ao seguimento do processo. Se os perder, n\u00e3o poder\u00e1 recuper\u00e1-los.<\/p>\n
d) O seu anonimato, se assim o desejar, \u00e9 garantido durante todo o processo.<\/p>\n
PROCEDIMENTO
\nAp\u00f3s receber uma den\u00fancia interna, Os Servi\u00e7os Municipalizados de \u00c1gua e Saneamento de Ponta Delgada, procedem de acordo com o exposto:<\/p>\n
1. Informam o denunciante, no prazo de sete dias, de que a sua den\u00fancia foi recebida; nessa informa\u00e7\u00e3o, o denunciante \u00e9 tamb\u00e9m esclarecido, de forma clara e acess\u00edvel, sobre os requisitos, as autoridades competentes e a forma e admissibilidade da den\u00fancia, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 7.\u00ba e dos artigos 12.\u00ba e 14.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 109-E\/2021, de 9 de dezembro.<\/p>\n
2. Realizam as atividades adequadas para verificar as alega\u00e7\u00f5es da den\u00fancia e, se for o caso, para p\u00f4r fim \u00e0 infra\u00e7\u00e3o denunciada, inclusive atrav\u00e9s da abertura de um inqu\u00e9rito interno ou da comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade competente para investigar a infra\u00e7\u00e3o, incluindo as institui\u00e7\u00f5es, \u00f3rg\u00e3os ou organismos da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n
3. No prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas meses a contar da data da rece\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, comunicam ao denunciante as medidas previstas ou tomadas para dar seguimento \u00e0 den\u00fancia e a respetiva fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
DEVERES DO ANUNCIANTE
\nTenha em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 diferen\u00e7a entre uma den\u00fancia e uma reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Uma den\u00fancia pode ser vista como uma a\u00e7\u00e3o legal destinada a informar autoridades sobre uma atividade ilegal ou prejudicial, enquanto uma reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de expressar insatisfa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a um produto ou servi\u00e7o. O proposito deste canal \u00e9 o registo e encaminhamento legal de den\u00fancias.<\/p>\n
O denunciante deve, de acordo com o C\u00f3digo de Conduta e \u00c9tica dos SMASPDL e com o princ\u00edpio da boa-f\u00e9, reportar apenas factos verdadeiros, devendo fornecer todos os esclarecimentos necess\u00e1rios, mesmo que queira manter o seu anonimato.<\/p>\n
A utiliza\u00e7\u00e3o abusiva e\/ou presta\u00e7\u00e3o de falsas informa\u00e7\u00f5es \u00e9 grave e prejudica o prop\u00f3sito deste canal, podendo levar a uma den\u00fancia \u00e0s autoridades competentes.<\/p>\n
A utiliza\u00e7\u00e3o correta desta plataforma \u00e9 um ato de cidadania, pelo que a sua utiliza\u00e7\u00e3o deve ser feita de forma respons\u00e1vel.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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